AS DÍVIDAS ESTÃO TIRANDO O SEU SONO?

A Lei do Superendividamento pode ser a solução para você sair dessa dificuldade!

RECUPERE SUA TRANQUILIDADE E BEM-ESTAR. UMA ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM LIDAR COM CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO PODE MUDAR SUA VIDA NESSE MOMENTO.

Você está enfrentando dívidas, com valores sendo descontados da sua conta e do seu contracheque? Não deixe que isso tire mais a sua paz!

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Lei do Superendividamento

A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), em vigor desde julho de 2021, trouxe uma importante alternativa para consumidores endividados no Brasil: a chance de reorganizar suas dívidas de consumo, garantindo condições mínimas para viver com dignidade. A grande inovação da norma é a criação da Ação de Repactuação de Dívidas - um processo judicial que permite reunir todos os credores em uma única negociação para buscar um acordo coletivo.

Você conhece os principais benefícios da Lei do Superendividamento?

Permite renegociar todas as dívidas de consumo com todos os credores em um único processo.

Garante que os descontos em conta bancária e na folha de pagamento sejam limitados a uma porcentagem justa da renda mensal.

Possibilita a criação de um plano de pagamento, que pode ser acordado entre as partes ou imposto judicialmente.

Concede um período de carência de 180 dias após a aprovação do plano antes do início dos pagamentos.

Estabelece um prazo máximo de até 5 anos para a quitação das dívidas.

Prevê a suspensão de registros em cadastros de inadimplentes e impede novas restrições de crédito durante o processo.

Estou enfrentando muitas dívidas que não consigo quitar, e meu cartão de crédito está no rotativo, acumulando juros altíssimos. O que posso fazer?

Perguntas frequentes

Embora o refinanciamento seja uma alternativa, essa opção pode acabar gerando encargos ainda maiores, aumentando significativamente o lucro dos bancos. O ideal é verificar se há cobranças abusivas ou irregularidades e considerar a possibilidade de entrar com uma ação judicial para renegociar os débitos. Para entender melhor essa medida, consulte um advogado de sua confiança.

O que é superendividamento?

De acordo com a legislação, o superendividamento ocorre quando o consumidor, agindo com honestidade, reconhece que não consegue pagar todas as suas dívidas sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. Quando essa situação acontece, o mais indicado é procurar orientação de um profissional jurídico especializado, que poderá indicar o caminho legal mais adequado para resolver o problema.

Como sair do superendividamento?

É importante destacar que cada caso deve ser avaliado de forma individual por um profissional especializado. Em determinadas situações, pode ser viável entrar com uma ação de renegociação das dívidas, com base na Lei do Superendividamento. Nessa ação, são definidas estratégias para melhorar as condições de pagamento, ajustando prazos, eliminando cobranças indevidas e limitando os descontos mensais, garantindo que o consumidor consiga manter suas despesas essenciais sem comprometer sua subsistência.

O banco está descontando uma parte muito grande da minha renda para quitar dívidas. O que posso fazer?

Nessa situação, é fundamental analisar qual porcentagem da sua renda está sendo descontada. Se os descontos ultrapassarem 35% do valor líquido que você recebe, existe a possibilidade de recorrer à justiça para reduzir esses valores e proteger o chamado "mínimo existencial" - ou seja, o essencial para sua sobrevivência. Por isso, antes de tomar qualquer decisão, é recomendável buscar orientação com um profissional especializado.

Desconfio que estou pagando juros abusivos. Como posso confirmar isso?

No nosso escritório, analisamos os contratos com base nas normas que definem os limites legais de juros. Fazemos a comparação entre as taxas cobradas e os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil (Bacen), além de aplicarmos a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS em situações específicas. Para saber se você tem direito à revisão contratual, o ideal é buscar a orientação de um advogado especializado no assunto.

Fiz um empréstimo há vários anos. Ainda posso pedir a revisão dos juros?

Sim, é possível revisar contratos assinados nos últimos 10 anos. Por isso, se você tem dúvidas sobre as condições do seu empréstimo, o ideal é buscar uma análise detalhada do seu caso com um profissional especializado.

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